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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-465/2006-006-04-00.0

PROCESSO Nº TST-RR-465/2006-006-04-00.0

A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
    BL/cb  

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - O recurso de revista não logra conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que os três julgados colacionados às fls. 719/721 não contêm a fonte de publicação, desatendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, “a”, do TST. Já o paradigma de 721/724 não serve para o confronto de teses, uma vez que é de Turma desta Corte, não se adequando à norma contida no artigo 896, “a”, da CLT. II - O artigo 475 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. A questão que se propõe é saber se durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez, o empregador está ou não obrigado a manter plano de saúde vinculado ao pacto laboral. III - Para tanto, é bom lembrar tratar-se de aposentadoria provisória, visto não haver indicação de ter decorrido o prazo de cinco anos para a sua conversão em aposentadoria definitiva, aposentadoria que efetivamente implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à contraprestação pecuniária. IV - Não alcança contudo obrigações suplementares instituídas pelo empregador, mesmo que o sejam em caráter de liberalidade, que se singularizam por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde, exatamente no período em que o empregado dele mais necessita. V - Com efeito, impõe-se a manutenção do plano, no período de suspensão do pacto laboral, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e o do reconhecimento do valor social do trabalho, princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, incisos III e IV da Constituição, em relação aos quais não se pode admitir o alheamento patronal em momento de crucial importância para a saúde do empregado. VI - Daí sobressai incontrastável o direito do recorrido à revalidação do plano de saúde enquanto perdurar o gozo da aposentadoria por invalidez, pelo período de cinco anos, findando no caso de essa se tornar definitiva, em virtude de trazer subjacente a dissolução do contrato de trabalho. VII – Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, n° TST-RR-465/2006-006-04-00.0, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido JORGE LUIS SCHAIDHAUER.

O TRT da 4ª Região, pelo acórdão de fls. 685/692, deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para excluir da condenação a obrigação de pagar honorários advocatícios, mantendo a sentença quanto ao tema “reinclusão do plano de saúde”. 
Às fls. 707/710, o reclamado interpôs embargos de declaração, que foram desprovidos às fls. 712/713.
O reclamado interpõe recurso de revista, às fls. 715/725, com arrimo nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT, pretendendo a reforma da decisão regional. 
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 734/738-v. 
Contrarrazões apresentadas às fls. 743/750. 
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

1.1 - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
  
Diz o recorrente que o Tribunal local ofendeu o disposto no artigo 475 da CLT, uma vez que na aposentadoria por invalidez ocorre a suspensão total do contrato de trabalho, de forma que praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão, cessando toda e qualquer obrigação oriunda do contrato enquanto perdurar tal situação, bem como todas as vantagens até então auferidas pelo empregado, dentre elas o custeio do plano de saúde. Transcreve julgados para demonstrar o dissenso pretoriano.
A decisão regional foi proferida com base nos seguintes fundamentos: 

Nos termos do artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, em razão da reversibilidade da capacidade de trabalho do empregado e o decorrente cancelamento da aposentadoria. A respectiva suspensão perdura até cinco anos após a concessão da aposentadoria, desde que não haja reabilitação para o trabalho, conforme dispõe o artigo 47, I, da Lei nº 8.213/91. A suspensão do contrato, embora represente a cessação temporária das obrigações, preserva algumas, como por exemplo, o benefício ao plano de saúde, porquanto é nesse período em que o trabalhador mais necessita de assistência. Dessa forma, a supressão desse direito pode lhe acarretar sérios prejuízos, na medida em que restaria impossibilitado de dar continuidade ao tratamento médico no momento em que mais necessita. Assim deve ser restabelecida a sua participação no plano de saúde, nas mesmas condições praticadas até a sua exclusão.
Nega-se provimento ao recurso.

O recurso de revista não logra conhecimento por divergência jurisprudencial, uma vez que os três julgados colacionados às fls. 719/721 não contêm a fonte de publicação, desatendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, “a”, do TST. Já o paradigma de 721/724 não serve para o confronto de teses, uma vez que é de Turma desta Corte, não se adequando à norma contida no artigo 896, “a”, da CLT. 
O artigo 475 da CLT não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. A questão que se propõe é saber se durante a suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez, o empregador está ou não obrigado a manter plano de saúde vinculado ao pacto laboral. 
Para tanto, é bom lembrar tratar-se de aposentadoria provisória, visto não haver indicação de ter decorrido o prazo de cinco anos para a sua conversão em aposentadoria definitiva, aposentadoria que efetivamente implica a suspensão das obrigações básicas inerentes ao contrato de trabalho, concernentes à prestação de serviço e à contraprestação pecuniária. 
Não alcança, contudo, obrigações suplementares instituídas pelo empregador, mesmo que o sejam em caráter de liberalidade, que se singularizam por sua magnitude social, como é o caso da manutenção do plano de saúde, exatamente no período em que o empregado dele mais necessita. 
Com efeito, impõe-se a manutenção do plano, no período de suspensão do pacto laboral, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana e o do reconhecimento do valor social do trabalho, princípios em que se fundamenta a República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, incisos III e IV da Constituição, em relação aos quais não se pode admitir o alheamento patronal em momento de crucial importância para a saúde do empregado. 
Daí sobressai incontrastável o direito do recorrido à revalidação do plano de saúde enquanto perdurar o gozo da aposentadoria por invalidez, pelo período de cinco anos, findando no caso de essa se tornar definitiva, em virtude de trazer subjacente a dissolução do contrato de trabalho. 
Do exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. 
Brasília, 13 de maio de 2009.

Ministro Barros Levenhagen
Relator